AREsp 2405962 - DECISAO

AREsp 2405962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Construtora para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir o óbice às revisões de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 STJ). Conheceu-se do agravo da Pottencial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que o inadimplemento ocorreu em 01/05/2018, com a apólice ainda vigente, impondo a responsabilidade da seguradora; não houve omissão apta a ensejar reforma no STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE); Ré/corré: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA; Ré/corré: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA: conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; POTTENCIAL SEGURADORA S.A.: conhecido do agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e a ele negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Sanções Administrativas, Multa Contratual, Cumulação De Penalidades, Seguro Garantia, Vigência De Apólice, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Sanções Administrativas Multa Contratual Cumulação De Penalidades Seguro Garantia +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE)

Autora

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA

Ré/corré

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Ré/corré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ordem cronológica das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa e suspensão em contrato administrativo
  3. 3 Prequestionamento e omissão de matéria no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Construtora para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir o óbice às revisões de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 STJ). Conheceu-se do agravo da Pottencial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que o inadimplemento ocorreu em 01/05/2018, com a apólice ainda vigente, impondo a responsabilidade da seguradora; não houve omissão apta a ensejar reforma no STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA: conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; POTTENCIAL SEGURADORA S.A.: conhecido do agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e a ele negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por POTTENCIAL SEGURADORA S.A., na extensão conhecida