REsp 2016748 - ACORDAO

REsp 2016748 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que a sentença condenatória é título executivo exigível na execução penal, que o art. 336 do CPP autoriza a ordem de destinação dos valores e que o parcelamento das sanções pecuniárias, ajustado à condição econômica da apenada, é medida benéfica e legítima.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sanções Pecuniárias, Reparação Dos Danos, Multa, Prestação Pecuniária, Art. 336 Do CPP, Parcelamento, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sanções Pecuniárias Reparação Dos Danos Multa Prestação Pecuniária Art. 336 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução penal pode determinar o pagamento conjunto das sanções pecuniárias e a ordem de destinação dos valores com base no art. 336 do CPP
  2. 2 Se é possível exigir o pagamento das sanções pecuniárias na execução penal sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que a sentença condenatória é título executivo exigível na execução penal, que o art. 336 do CPP autoriza a ordem de destinação dos valores e que o parcelamento das sanções pecuniárias, ajustado à condição econômica da apenada, é medida benéfica e legítima.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.