AREsp 2477902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que a prova documental era suficiente, sendo facultativa a produção de outras provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento do art. 357, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Saneamento, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Saneamento Produção De Prova Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não designação da fase de saneamento e audiência de instrução
  2. 2 Se ocorreu violação dos arts. 357, II, 369, 370 e 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente para admitir recurso especial (incidência da Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que a prova documental era suficiente, sendo facultativa a produção de outras provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento do art. 357, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.