AREsp 2546674 - DECISAO

AREsp 2546674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (que a indenização não precisa ser prévia), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o STJ não analisaria questões constitucionais suscitadas. Quanto ao recurso do Município, não foi conhecido por preclusão lógica decorrente de ato incompatível com a vontade de recorrer. Por fim, foi fixado o pagamento de honorários de sucumbência recursal em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Recorrido: Município de Sobral; Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sobral - SAAE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso do Município não conhecido; insurgência da CAGECE desprovida.
Legal Topics
Saneamento, Serviços Públicos, Concessão E Permissão, Legitimidade Do Ministério Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Serviços Públicos Concessão E Permissão Legitimidade Do Ministério Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Lógica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

Município de Sobral

Recorrido

Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sobral - SAAE

Recorrido

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
  2. 2 regularidade da concessão/permissão de serviços públicos após termo final da outorga
  3. 3 preclusão lógica por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (que a indenização não precisa ser prévia), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o STJ não analisaria questões constitucionais suscitadas. Quanto ao recurso do Município, não foi conhecido por preclusão lógica decorrente de ato incompatível com a vontade de recorrer. Por fim, foi fixado o pagamento de honorários de sucumbência recursal em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso do Município não conhecido; insurgência da CAGECE desprovida.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Recurso do Município de Sobral não conhecido (preclusão lógica).