AREsp 2457100 - DECISAO

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Por se tratar de matéria idêntica àquela dirimida no Tema 414/STJ, e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Saneamento, Tarifa Mínima, Condomínio, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Saneamento Tarifa Mínima Condomínio Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Licitude de metodologia de cálculo de tarifa de saneamento em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro
  2. 2 Ilegalidade de tratar o condomínio como única unidade de consumo quando há múltiplas economias e um único hidrômetro
  3. 3 Ilegalidade de dispensar cada unidade da tarifa mínima em regime híbrido de regras

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela dirimida no Tema 414/STJ, e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • A fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.