AREsp 2459401 - DECISAO

AREsp 2459401 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida posteriormente (sentença de improcedência em 05/02/2025 com trânsito em julgado em 12/03/2025, conforme movimento 212), que esvaziou o objeto do agravo, tornando inúteis as pretensões recursais relativas à audiência de 03/10/2022.

Parties
Recorrente: JOSÉ SIDNEY DE ALMEIDA; Recorrente: ZELMUTE OLIVEIRA PERES MARTEN; Réu: MAURO DE VARGAS MORALES; Réu: JOSE SIDNEY NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Saneamento, Audiência De Instrução, Retroatividade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Lei Nº 14.230/21, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Saneamento Audiência De Instrução Retroatividade Nulidade Por Cerceamento De Defesa Lei Nº 14.230/21 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SIDNEY DE ALMEIDA

Recorrente

ZELMUTE OLIVEIRA PERES MARTEN

Recorrente

MAURO DE VARGAS MORALES

Réu

JOSE SIDNEY NUNES DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 17, § 10-C; 17, § 10-D; e 17, § 10-E da Lei 8.429/1992
  2. 2 Realização de audiência sem prévia decisão saneadora delimitando a tipificação do ato ímprobo
  3. 3 Efeitos da retroatividade da Lei nº 14.230/21 sobre atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida posteriormente (sentença de improcedência em 05/02/2025 com trânsito em julgado em 12/03/2025, conforme movimento 212), que esvaziou o objeto do agravo, tornando inúteis as pretensões recursais relativas à audiência de 03/10/2022.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.