AREsp 3041587 - DECISAO

AREsp 3041587 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão impugnado envolve decisão sobre tutela provisória cuja impugnação não é, em regra, cabível na via especial (analogia à Súmula 735/STF), faltou o prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Saneamento, Transferência De Serviços Públicos, Indenização, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Transferência De Serviços Públicos Indenização Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42, §5º, Lei 11.445/2007 (Lei 14.026/2020) quanto à necessidade de indenização prévia
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão impugnado envolve decisão sobre tutela provisória cuja impugnação não é, em regra, cabível na via especial (analogia à Súmula 735/STF), faltou o prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.