REsp 2258413 - DECISAO

REsp 2258413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não foi confrontado com a tese relativa às faturas de maio e junho de 2020 (ausência de prequestionamento sobre a alegada cobrança por consumo global), o que impede o exame na via especial; ademais, o tribunal regional aplicou a tese do Tema 414/STJ concluindo que se empregou o sistema de cobrança individual franqueado, matéria de fato cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a modulação de efeitos e a atribuição das verbas de sucumbência foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não ocorrendo ilegalidade a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual o recurso não conheceu e foi majorado em 1 ponto percentual os...

Parties
Recorrente: EDIFICIO BERCY VILLAGE; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Saneamento, Cálculo De Tarifa De Água E Esgoto, Tema Repetitivo 414/stj, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Administrativo Saneamento Cálculo De Tarifa De Água E Esgoto Tema Repetitivo 414/stj Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO BERCY VILLAGE

Recorrente

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova tese do Tema Repetitivo 414/STJ
  2. 2 Legalidade da cobrança por consumo global versus método individual franqueado
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não foi confrontado com a tese relativa às faturas de maio e junho de 2020 (ausência de prequestionamento sobre a alegada cobrança por consumo global), o que impede o exame na via especial; ademais, o tribunal regional aplicou a tese do Tema 414/STJ concluindo que se empregou o sistema de cobrança individual franqueado, matéria de fato cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a modulação de efeitos e a atribuição das verbas de sucumbência foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não ocorrendo ilegalidade a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual o recurso não conheceu e foi majorado em 1 ponto percentual os...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.