AREsp 1901499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação baseada em violação de princípios não ampara recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF; além disso, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Saneamento Básico, Danos Morais, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Universalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Constitucional Saneamento Básico Danos Morais Princípio Da Legalidade Princípio Da Universalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação baseada em violação de princípios não ampara recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF; além disso, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial