AREsp 1852413 - DECISAO

AREsp 1852413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido expôs razões suficientes: as obras de saneamento foram realizadas no local; não houve ato ilícito do município que ensejasse dano moral; aplica-se a reserva do possível e a separação dos poderes, vedando intervenção judicial para impor projeto de saneamento; o laudo pericial constatou irregularidade do imóvel e atribuiu ao proprietário responsabilidade pela instalação do esgoto; além disso, o recurso especial mostrou-se deficiente, ensejando óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA DE LIMA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Saneamento Básico, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes
Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA DE LIMA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por dano moral decorrente da demora na implementação de saneamento básico
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar obras públicas e projetos de saneamento
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido expôs razões suficientes: as obras de saneamento foram realizadas no local; não houve ato ilícito do município que ensejasse dano moral; aplica-se a reserva do possível e a separação dos poderes, vedando intervenção judicial para impor projeto de saneamento; o laudo pericial constatou irregularidade do imóvel e atribuiu ao proprietário responsabilidade pela instalação do esgoto; além disso, o recurso especial mostrou-se deficiente, ensejando óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.