AREsp 2438680 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva da DESO já foi apreciada em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado; por fim, constatada a omissão do Poder Público quanto ao saneamento e ao risco à saúde e ao meio ambiente, o Poder Judiciário pode determinar medidas obrigatórias à Administração para assegurar direitos constitucionais.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Lagarto; Réu: Estado de Sergipe; Réu: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Licenciamento Ambiental, Omissão Do Poder Público, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Obrigação De Fazer Licenciamento Ambiental Omissão Do Poder Público +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Lagarto

Réu

Estado de Sergipe

Réu

DESO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da DESO
  2. 2 responsabilidade do ente público pela implantação de rede de esgotamento sanitário
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial para suprir omissão do Poder Público em matéria constitucional (saúde e meio ambiente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva da DESO já foi apreciada em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado; por fim, constatada a omissão do Poder Público quanto ao saneamento e ao risco à saúde e ao meio ambiente, o Poder Judiciário pode determinar medidas obrigatórias à Administração para assegurar direitos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo