REsp 1854798 - DECISAO

REsp 1854798 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita formulado após o julgamento do recurso especial não tem efeito retroativo para alcançar encargos processuais anteriores; assim, não é cabível a isenção das custas e despesas oriundas da sentença, e o pedido é julgado improcedente, aplicando-se, quando cabível, a deserção pela ausência de preparo.

Parties
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTO ARAGUAIA; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Saneamento Básico, Tarifa De Esgoto, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Retroatividade
Processual Civil Processual Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTO ARAGUAIA

Requerente

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça com efeito retroativo
  2. 2 Deserção por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita formulado após o julgamento do recurso especial não tem efeito retroativo para alcançar encargos processuais anteriores; assim, não é cabível a isenção das custas e despesas oriundas da sentença, e o pedido é julgado improcedente, aplicando-se, quando cabível, a deserção pela ausência de preparo.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • É incabível o deferimento da gratuidade de justiça após o julgamento do recurso especial para isenção de custas e despesas oriundas da sentença.