REsp 1945402 - DECISAO

REsp 1945402 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que não havia omissão específica do Município de Criciúma diante das medidas e planos existentes, e que a imposição judicial de políticas públicas exige excepcionalidade, além de observar limites impostos pela separação dos poderes e pela necessidade de compatibilização com a previsão orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal; não se verificou, portanto, violação aos arts. 489, § 1º, 490 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Omissão Do Poder Público, Tutela Jurisdicional De Políticas Públicas, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Público Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Separação Dos Poderes Omissão Do Poder Público Tutela Jurisdicional De Políticas Públicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Município de Criciúma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de saneamento
  2. 2 existência de omissão específica do Município
  3. 3 adequação da fundamentação judicial nos termos dos arts. 489, § 1º, 490 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que não havia omissão específica do Município de Criciúma diante das medidas e planos existentes, e que a imposição judicial de políticas públicas exige excepcionalidade, além de observar limites impostos pela separação dos poderes e pela necessidade de compatibilização com a previsão orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal; não se verificou, portanto, violação aos arts. 489, § 1º, 490 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.