REsp 1595694 - DECISAO

REsp 1595694 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão administrativa ilícita por parte do Município, que há planejamento administrativo e que a questão envolve valoração de fatos e provas sobre prioridade de alocação de recursos, o que demandaria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Saneamento Básico, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Controle Judicial De Políticas Públicas, Reserva Do Possível, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Público Direitos Fundamentais Saneamento Básico Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública Controle Judicial De Políticas Públicas Reserva Do Possível Omissão Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão administrativa ilícita que autorize intervenção judicial para obrigar o Município a realizar pavimentação, drenagem, iluminação e saneamento
  2. 2 Se a reserva do possível impede a condenação do Município a prover serviços públicos em área de baixa densidade
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de fatos controvertidos, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão administrativa ilícita por parte do Município, que há planejamento administrativo e que a questão envolve valoração de fatos e provas sobre prioridade de alocação de recursos, o que demandaria reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.