AREsp 2658965 - DECISAO

AREsp 2658965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluiu que a administração pública vinha adotando medidas progressivas de saneamento e que a determinação judicial de obras envolveria indevida interferência na discricionariedade administrativa e nas prioridades orçamentárias (reserva do possível e separação de poderes), e porque, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Responsabilidade Civil, Controle Judicial De Políticas Públicas, Separação De Poderes, Reserva Do Possível, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Saneamento Básico Responsabilidade Civil Controle Judicial De Políticas Públicas Separação De Poderes Reserva Do Possível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para determinar realização de obras de saneamento básico
  2. 2 existência de danos morais decorrentes da omissão do município
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluiu que a administração pública vinha adotando medidas progressivas de saneamento e que a determinação judicial de obras envolveria indevida interferência na discricionariedade administrativa e nas prioridades orçamentárias (reserva do possível e separação de poderes), e porque, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.