AREsp 2577667 - DECISAO

AREsp 2577667 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por impedimentos de admissibilidade (ausência de prequestionamento relativo à Lei n. 11.445/2007, insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e porque o aresto regional considerou legítima a imposição de medidas imediatas de abastecimento de água, entendendo que o prazo legal para universalização não autoriza protelação indefinida do dever público de garantir o serviço essencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO; Demandado: MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Direito À Saúde, Continuidade Dos Serviços Públicos, Separação Dos Poderes, Princípio Da Reserva Do Possível
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Saneamento Básico Direito À Saúde Continuidade Dos Serviços Públicos Separação Dos Poderes Princípio Da Reserva Do Possível

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei n. 11.445/2007
  2. 2 ofensa ao art. 11-B da Lei n. 14.026/2020 (prazo para universalização)
  3. 3 violação do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por impedimentos de admissibilidade (ausência de prequestionamento relativo à Lei n. 11.445/2007, insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e porque o aresto regional considerou legítima a imposição de medidas imediatas de abastecimento de água, entendendo que o prazo legal para universalização não autoriza protelação indefinida do dever público de garantir o serviço essencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.