REsp 2151449 - DECISAO

REsp 2151449 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Cível) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Omissão Administrativa, Políticas Públicas, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Inércia Da Administração
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Saneamento Básico Separação Dos Poderes Omissão Administrativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE AURORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Cível) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial da implementação de obras de saneamento básico diante da inércia da Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/07 e art. 373, II, do CPC
  3. 3 Presença de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC