REsp 2088565 - DECISAO

REsp 2088565 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por não restar demonstrada omissão estatal apta a autorizar a intervenção judicial, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMITOS; Recorrido: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origin: Ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Saneamento Básico, Separação De Poderes, Omissão Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Separação De Poderes Omissão Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMITOS

Recorrido

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origin: Ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar medidas de implementação de políticas públicas de saneamento básico
  2. 2 Configuração da omissão estatal como condição para intervenção judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por não restar demonstrada omissão estatal apta a autorizar a intervenção judicial, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.
  • Publique-se.