AREsp 2527893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações requereria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, ônus sumular das Súmulas 5 e 7/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.; Recorrido: Município de Três Lagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
Legal Topics
Saneamento Básico, Responsabilidade Da Concessionária, Contrato De Concessão, Dano Ambiental, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Saneamento Básico Responsabilidade Da Concessionária Contrato De Concessão Dano Ambiental +3 more

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Agravante

Município de Três Lagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação genérica à Lei Federal 11.445/2007 sem indicação de dispositivos legais
  2. 2 alegação de afronta ao art. 78 do CTN
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações requereria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, ônus sumular das Súmulas 5 e 7/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.