AREsp 2815409 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão injustificada do Município quanto ao dever de fiscalização e de adoção de medidas de infraestrutura; dos autos constam intervenções realizadas e projetos em andamento, a ocupação urbana consolidada anterior a 22/07/2008 foi tratada como susceptible de convalidação pela autoridade municipal, e a imposição judicial de políticas públicas discricionárias não se justifica diante da ausência de comprovação técnica da imprescindibilidade de novas obras, devendo o Judiciário intervir apenas em situações excepcionais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Jeová José de Morais; Réu: Município de Santa Vitória/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Loteamento Urbano, Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Convalidação De Ocupação Antrópica, Licenciamento Ambiental
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Saneamento Básico Loteamento Urbano Omissão Do Poder Público +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Jeová José de Morais

Réu

Município de Santa Vitória/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 dever do Município de implementar infraestrutura básica do loteamento
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas urbanas
  3. 3 necessidade e execução de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão injustificada do Município quanto ao dever de fiscalização e de adoção de medidas de infraestrutura; dos autos constam intervenções realizadas e projetos em andamento, a ocupação urbana consolidada anterior a 22/07/2008 foi tratada como susceptible de convalidação pela autoridade municipal, e a imposição judicial de políticas públicas discricionárias não se justifica diante da ausência de comprovação técnica da imprescindibilidade de novas obras, devendo o Judiciário intervir apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.