REsp 2159663 - DECISAO

REsp 2159663 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acervo probatório demonstra que o Município adotou planejamento e medidas visando à melhoria do saneamento (planos, diagnósticos, projetos e busca de recursos), não configurando omissão apta a justificar intervenção judicial para imposição de prazos/cronogramas, e porque a eventual reavaliação das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Laurentino; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Saneamento Básico, Omissão Do Poder Público, Controle Judicial De Políticas Públicas, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Saneamento Básico Omissão Do Poder Público Controle Judicial De Políticas Públicas Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Laurentino

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do ente municipal na implementação do saneamento básico e possibilidade de intervenção judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acervo probatório demonstra que o Município adotou planejamento e medidas visando à melhoria do saneamento (planos, diagnósticos, projetos e busca de recursos), não configurando omissão apta a justificar intervenção judicial para imposição de prazos/cronogramas, e porque a eventual reavaliação das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sentença mantida