AREsp 2918440 - DECISAO

AREsp 2918440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, considerando que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, reconheceu deficiência no serviço de fornecimento de água e fundamento constitucional/consumerista para determinação judicial de prestação adequada, mas tal matéria não foi impugnada de forma específica no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Saneamento Básico, Universalização Dos Serviços De Saneamento, Plano Municipal De Saneamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interferência Judicial Em Políticas Públicas, Súmula 284/stf, Multas E Medidas Injuntivas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saneamento Básico Universalização Dos Serviços De Saneamento Plano Municipal De Saneamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário determinar a prestação adequada de serviço público de abastecimento de água em face de deficiência comprovada
  3. 3 incidência do marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020) e do prazo de universalização até 31/12/2033

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, considerando que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, reconheceu deficiência no serviço de fornecimento de água e fundamento constitucional/consumerista para determinação judicial de prestação adequada, mas tal matéria não foi impugnada de forma específica no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.