REsp 2215307 - ACORDAO

REsp 2215307 - ACORDAO

O STJ concluiu que a correta interpretação do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.445/2007 veda a captação de água subterrânea para uso residencial quando existe rede pública de abastecimento em funcionamento; não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022, II, do CPC, mas, por conta da interpretação equivocada do referido dispositivo, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliar a necessidade de produção de prova e proferir nova sentença em conformidade com a disciplina federal aplicável

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Condomínio do Parque Residencial Ypiranga; Interveniente: INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Da Produção De Prova E Nova Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Saneamento Básico, Captação De Água Subterrânea, Poço Artesiano, Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Competência Legislativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Saneamento Básico Captação De Água Subterrânea Poço Artesiano Outorga De Uso De Recursos Hídricos +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Condomínio do Parque Residencial Ypiranga

Recorrido

INEA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Da Produção De Prova E Nova Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.445/2007 permite a utilização de fontes alternativas de água onde existe rede pública de abastecimento
  2. 2 se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) foi adequado sem prévia produção de prova sobre existência e capacidade da rede pública de abastecimento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a correta interpretação do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.445/2007 veda a captação de água subterrânea para uso residencial quando existe rede pública de abastecimento em funcionamento; não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022, II, do CPC, mas, por conta da interpretação equivocada do referido dispositivo, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliar a necessidade de produção de prova e proferir nova sentença em conformidade com a disciplina federal aplicável

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acórdão impugnado e sentença de primeiro grau cassados; autos devolvidos ao juízo de primeira instância para que reavalie a necessidade de produção de prova e profira nova sentença, considerando a interpretação do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.445/2007