REsp 2137101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a Primeira Seção enfrentou e decidiu integralmente as teses recursais, aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é legítima a cobrança de contraprestação pela utilização da faixa de domínio para instalação de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos essenciais, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido, vedada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Autopista Planalto Sul S.A.; Embargada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Saneamento Básico, Faixa De Domínio, Subsolo, Contraprestação, Bem De Uso Comum Do Povo, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Jurisprudência Do STF
Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Faixa De Domínio Subsolo Contraprestação Bem De Uso Comum Do Povo Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Embargante

Sanepar

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cobrança de contraprestação pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida por concessionária
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre bem público de uso comum do povo a serviços essenciais (saneamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a Primeira Seção enfrentou e decidiu integralmente as teses recursais, aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é legítima a cobrança de contraprestação pela utilização da faixa de domínio para instalação de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos essenciais, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decidido, vedada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração