REsp 2235055 - DECISAO

REsp 2235055 - DECISAO

O Tribunal considerou que o convênio com o Estado de Alagoas tratou da concessão dos serviços de captação e tratamento, não afastando a responsabilidade do Município pelas faturas relativas ao consumo em suas unidades administrativas; o Município não impugnou a prestação nem apresentou prova contrária, de modo que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELO MONTE; Recorrido: Companhia de Abastecimento D'Água e Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Saneamento Básico, Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Serviços, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Serviços Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELO MONTE

Recorrente

Companhia de Abastecimento D'Água e Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Belo Monte é responsável pelo pagamento de faturas de serviços de água e esgoto prestados pela concessionária CASAL
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o convênio com o Estado de Alagoas tratou da concessão dos serviços de captação e tratamento, não afastando a responsabilidade do Município pelas faturas relativas ao consumo em suas unidades administrativas; o Município não impugnou a prestação nem apresentou prova contrária, de modo que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% para cada uma das margens fixadas pelo juízo de origem (art. 85, §11, CPC)