REsp 2264029 - DECISAO

REsp 2264029 - DECISAO

Havendo comprovação da omissão do Município na implementação de sistema de tratamento de esgoto e do lançamento de efluentes sem tratamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se verifica a possibilidade de configuração do dano moral coletivo por presunção in re ipsa, de modo que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Santana do Garambéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer condenação por danos morais coletivos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.
Legal Topics
Saneamento Básico, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Reexame Necessário
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer Multa Cominatória Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Santana do Garambéu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do município na implantação de sistema de esgoto sanitário
  2. 2 configuração de dano moral coletivo ambiental
  3. 3 fixação e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Havendo comprovação da omissão do Município na implementação de sistema de tratamento de esgoto e do lançamento de efluentes sem tratamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se verifica a possibilidade de configuração do dano moral coletivo por presunção in re ipsa, de modo que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer condenação por danos morais coletivos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos