AREsp 1806272 - DECISAO

AREsp 1806272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões com base em direito local (Decreto Estadual nº 41.446/96), incidindo a Súmula 280/STF e tornando impróprio o exame pelo STJ das alegações de violação de normas federais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO ARMANDO PETRELLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Saneamento Básico, Tarifa De Serviço De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Serviço De Água E Esgoto Repetição De Indébito Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFÍCIO ARMANDO PETRELLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição por ausência de exame da superveniência da Lei Complementar nº 1025/07 em relação ao Decreto Estadual nº 41.446/96
  2. 2 competência da ARSESP para regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento básico
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 41.446/96 e sua compatibilidade com a Lei nº 11.445/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões com base em direito local (Decreto Estadual nº 41.446/96), incidindo a Súmula 280/STF e tornando impróprio o exame pelo STJ das alegações de violação de normas federais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.