REsp 1884672 - DECISAO

REsp 1884672 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Saneamento Básico, Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Preclusão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Saneamento Básico Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Controle Jurisdicional De Políticas Públicas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/07
  2. 2 violação dos arts. 40, 41, 1 e 42 da Lei n. 4.320/64
  3. 3 violação dos arts. 373, I e II, e 1.022 do CPC/2015