REsp 2151902 - DECISAO

REsp 2151902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e julgou o IRDR, fixando tese de que as pretensões referem-se à implementação de políticas públicas para a localidade Canal do Anil, sem caracterização de omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial; a modificação da conclusão demandaria reexame do amplo suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolveria matéria com fundamento constitucional relativa à separação dos poderes, implicando óbice à revisão pelo STJ.

Parties
Recorrentes: Berenice Rolim de Souza e outra; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae); Ré: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Saneamento Básico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Políticas Públicas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Políticas Públicas Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

Berenice Rolim de Souza e outra

Recorrentes

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

Ré

Município do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do IRDR (art. 976, I, do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade civil pelo serviço de esgotamento sanitário (CDC e CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu e julgou o IRDR, fixando tese de que as pretensões referem-se à implementação de políticas públicas para a localidade Canal do Anil, sem caracterização de omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial; a modificação da conclusão demandaria reexame do amplo suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolveria matéria com fundamento constitucional relativa à separação dos poderes, implicando óbice à revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente recurso como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015)