REsp 2151902 - DECISAO

REsp 2151902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente os autos e concluiu que as pretensões envolvem a implementação de políticas públicas complexas (revitalização da rede, obras de urbanização e plano estrutural), não caracterizando omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial excepcional; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e implicaria risco de usurpação de competência constitucional, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Parties
Autoras: Berenice Rolim de Souza e outra; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae); Ré: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Saneamento Básico, Transbordamento De Esgoto, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Políticas Públicas, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Transbordamento De Esgoto Obrigação De Fazer Danos Morais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +5 more

Case Brief

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Parties

Berenice Rolim de Souza e outra

Autoras

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

Ré

Município do Rio de Janeiro

Ré

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do IRDR para controvérsias repetitivas sobre rede de esgoto no Canal do Anil
  2. 2 possibilidade de controle judicial da implementação de políticas públicas de saneamento
  3. 3 existência ou não de omissão estatal que autorize intervenção judicial excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente os autos e concluiu que as pretensões envolvem a implementação de políticas públicas complexas (revitalização da rede, obras de urbanização e plano estrutural), não caracterizando omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial excepcional; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e implicaria risco de usurpação de competência constitucional, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)