REsp 2159663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ministério Público do Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1.448/1.449): Apelação cível e reexame necessário. Direito administrativo. Ação civil pública. Precariedade do saneamento básico. Pleito de adequação do serviço público. Improcedência. Insurgência do Ministério Público. Ausência de omissão do ente municipal. Desprovimento. 1. O controle judicial das políticas públicas é possível em circunstâncias excepcionais, especialmente quando verificada a omissão de ente público em implementar os direitos fundamentais. 2. O conjunto probatório, todavia, no caso, não demonstra omissão do ente municipal, nem que as medidas adotadas sejam inócuas. Os almejados planejamento e estruturação dos serviços de esgotamento sanitário foram o motivo da própria atuação do recorrido para aprovação do plano municipal de saneamento básico e implementação da política local. Assim, a atuação do ente público indica seu agir no sentido de melhorar a prestação do serviço público, com vistas à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Nesse panorama, a insurgência não comporta acolhimento. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.493/1.494). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, afirmando que houve omissão na análise dos pontos levantados, pois o acórdão não se manifestou sobre a inércia do ente municipal em relação aos arts. 2º, II, III e IV, 3º, I, a, b, c e d, e 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007 e ao art. 2º, I, da Lei n. 10.257/2001; II - arts. 2º, II, III e IV, 3º, I, a, b, c e d, e 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007, ao argumento de que as normas impõem ao poder público a disponibilização de serviços de saneamento básico adequados à proteção da vida e do meio ambiente. Acrescenta que a morosidade no implemento de políticas públicas adequadas ao atingimento desse objetivo autoriza a intervenção do Judiciário. Quanto ao tema, aduz que "a circunstância autoriza a intervenção do Judiciário, para ordenar o implemento de obras de saneamento básico, dada a evidente inércia da administração pública" (fls. 1.507/1.508); III - art. 2º, I, da Lei n. 10.257/2001, sustentando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Para tanto, argumenta que "a omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário" (fls. 1.508/1.509). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.640/1.649). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, convém ressaltar que, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, debate-se a alegada omissão do Município de Laurentino/SC em implementar efetivo planejamento e estruturação dos serviços de esgotamento sanitário, conforme compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autor da ação civil pública, busca compelir o município a adotar medidas concretas para adequar os sistemas individuais desajustados e implementar a rede pública de esgotamento sanitário, alegando que, apesar de diagnósticos e planos aprovados, não houve ações efetivas. Pois bem. Sobre o tema em debate, esta Corte compreende que, "A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp n. 1.041.197/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe de 16/9/2009). Nesse sentido, ainda se destaca o seguinte julgado: AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível" (REsp 1367549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014). Nessa mesma linha, entende a Corte que "a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação" (REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.268/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na instância ordinária, a questão foi assim apreciada pelo Tribunal de origem (1.451/1.452): Em que pese a situação descrita indicar morosidade na adequação e melhoria dos serviços públicos, não se constata a apontada omissão municipal a justificar a intervenção judicial para determinar prazo e cronograma para a melhoria do serviço. E o apelante não trouxe aos autos elementos concretos a demonstrar que as melhorias implementadas pela municipalidade não tenham surtido efeitos positivos em relação à apontada insuficiência do saneamento básico. Ponderou o autor, ainda, que, no ano de 2017, o Município de Laurentino realizou o diagnóstico dos sistemas individuais de tratamento de esgoto (fossas sépticas) através de um questionário aplicado por servidores treinados, cujas respostas obtidas foram lançadas em um aplicativo (H2SApp) (Evento 1, ANEXO9, p.. 90-91), destacando que boa parcela da população possui tanque séptico instalado nas residências, mas outra considerável parte não possui filtro anaeróbico, fato que, no seu entender, prejudica a eficiência do tratamento da residência, ressaltando, ainda, que grande parte da população não realiza a limpeza regular do sistema e que pode causar uma grande carga de efluente no sistema. Entretanto, os autos denotam que as respostas apontam que mais de 70% dos entrevistados possuem filtro e a quase totalidade não possui ligação de fossa com águas pluviais (Evento 1, ANEXO9, p. 90-91). Por seu turno, o ente municipal demonstrou estar agindo e que, inclusive, buscou a liberação de recursos para a implantação do sistema de tratamento, com custo estimado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Demonstrou, também, que aprovou a Lei Municipal n. 1032/2009 que estabelece o plano municipal de saneamento básico (Evento 2, OUT2, 1G), apresentou projeto executivo, em 201, para obtenção de recursos financeiros para construção de estação de tratamento perante a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) (Evento 2, OUT3, 1G); em 1975 firmou convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) para concessão de exploração de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos sanitários (Evento 2, OUT4-6, 1G) e conta com a Lei Municipal n. 1.362/2018, que dispõe sobre a aprovação da revisão do plano municipal de saneamento básico (Evento 2, OUT10, 1G). O Município acostou, ainda, a consolidação do plano municipal de saneamento (Evento 2, OUT8, 1G), elaborado de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, como se colhe de sua apresentação: Este documento trata da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Laurentino. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Laurentino PMSB foi instituído por meio da Lei nº 1179/2012, após sua Política Municipal de Saneamento Básico -Lei Municipal n. 1.032/2009. Este fora elaborado de acordo com as exigências previstas na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico - PNSB), que estabelece no Parágrafo 4º, Art. 19º que os Planos Municipais de Saneamento Básico devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. Em complemento à legislação federal, a Política Municipal de Saneamento Básico de Laurentino determina, em seu art. 16º, que o PMSB deve ser revisado anualmente, devendo ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSA. Ainda na Legislação municipal, está determinado no art. 17º que a revisão do Plano de Saneamento Básico deve ser baseada no relatório de Salubridade Ambiental do município. Enfatizou o recorrido que providenciou a melhoria dos serviços, destacando, na contestação, a eficiência do sistema adotado, entre outros aspectos a justificar sua atuação: O município já está parcialmente adequado em relação a essa questão, possuindo legislação própria a respeito, conforme se vê do Plano Municipal de Saneamento Básico, Código de Posturas, Legislação sanitária municipal (documentos anexos). Da mesma forma, já empreendeu todos os esforços para obtenção e liberação de recursos junto aos órgãos competentes, no caso a FUNASA, visando a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o que também é comprovado pelos documentos inclusos. Não obstante isso, é oportuno evidenciar que conforme estudo técnico realizado pela AMAVI, existe comprovada eficiência dos tratamentos primários em cada residência com a utilização de caixa de gordura, fossa séptica e filtro anaeróbio na área urbana, bem como com o acréscimo de sumidouro na área rural, medidas essas já adotadas e exigidas pela municipalidade. Esse mesmo estudo comprova a total eficiência da adoção dessas medidas, o que dispensa, inclusive, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Outrossim, estudos científicos comprovam que somente em municípios com mais de 50 mil habitantes é viável a construção de ETE. E a própria Lei Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 1032/2009 - Anexo), em seu artigo 33, parágrafo 1º, estabelece que, "Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, sanitárias e de recursos hídricos." Esta solução de tratamento primário é apresentada e projetada com ART - Anotação de Responsável Técnico e aprovada pela Prefeitura de acordo com toda legislação pertinente. Após a construção, ainda há a fiscalização in loco da obra para posterior emissão de Habite-se. Nesse cenário, constata-se que não está demonstrada a alegada inércia do requerido e nem que as medidas já adotadas em prol do saneamento básico não tenham trazido melhorias aos serviços públicos, com vistas à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual é imperioso desprover o apelo. Como se observa, a apuração de eventual afronta aos dispositivos indicados, com a consequente desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA