AREsp 2527201 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Município de Santo Amaro da Imperatriz; Recorrido: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Saneamento Básico, Tarifa De Esgoto, Contrato De Programa, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Contrato De Programa Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Santo Amaro da Imperatriz

Recorrente

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (STF)
  3. 3 possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto na ausência de contrato de programa