AREsp 2675764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve o prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 373, I, do CPC) nas instâncias ordinárias, impedindo a análise no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saneamento Do Processo, Cerceamento De Defesa, Nomeação Em Concurso Público, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Do Processo Cerceamento De Defesa Nomeação Em Concurso Público Julgamento Antecipado Do Mérito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de saneamento do processo
  2. 2 cerceamento de defesa pela supressão da fase de instrução
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve o prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 373, I, do CPC) nas instâncias ordinárias, impedindo a análise no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).