REsp 2159882 - ACORDAO

REsp 2159882 - ACORDAO

O prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento, quando houver pedido de esclarecimentos ou de ajustes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, inicia-se apenas após estabilizada a decisão de saneamento — isto é, depois da publicação da deliberação do juiz sobre tais pedidos ou, não havendo requerimento, com o decurso do prazo comum de 5 dias — em observância ao princípio da cooperação e ao texto expresso do art. 357, § 1º, do CPC; não há fundamento para que o juiz ou o Tribunal antecipem a contagem do prazo tratando o pedido como inexistente mesmo que o pedido venha a ser indeferido por pretensão de reforma.

Parties
Recorrente: ELISEU SANTOS SILVEIRA; Recorrente: MIGUEL SANTOS SILVEIRA; Recorrente: ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Saneamento Do Processo, Pedido De Esclarecimentos/ajustes (art. 357, § 1º, Cpc), Agravo De Instrumento, Tempestividade, Ônus Da Prova, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Saneamento Do Processo Pedido De Esclarecimentos/ajustes (art. 357, § 1º, Cpc) Agravo De Instrumento Tempestividade Ônus Da Prova Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

ELISEU SANTOS SILVEIRA

Recorrente

MIGUEL SANTOS SILVEIRA

Recorrente

ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento na hipótese de pedido de esclarecimentos ou ajustes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de esclarecimentos/ajustes e sua compatibilidade com a impugnação recursal
  3. 3 Efeitos de eventual pedido com nítida intenção de reforma sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento, quando houver pedido de esclarecimentos ou de ajustes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, inicia-se apenas após estabilizada a decisão de saneamento — isto é, depois da publicação da deliberação do juiz sobre tais pedidos ou, não havendo requerimento, com o decurso do prazo comum de 5 dias — em observância ao princípio da cooperação e ao texto expresso do art. 357, § 1º, do CPC; não há fundamento para que o juiz ou o Tribunal antecipem a contagem do prazo tratando o pedido como inexistente mesmo que o pedido venha a ser indeferido por pretensão de reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superado o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como entender de direito