AREsp 2342609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de despacho saneador, que houve preclusão quanto à juntada de prova documental suplementar e inovação recursal pelo réu, e que a matéria relativa à forma de pagamento envolvendo a Fazenda Pública deve observar a sistemática constitucional dos precatórios consagrada pela jurisprudência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para que o pagamento devido pelo Município observe a sistemática de precatórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/juízo Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja respeitada a sistemática dos precatórios para o pagamento devido pelo Município.
Legal Topics
Saneamento Do Processo, Preclusão, Prova Documental Suplementar, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 283 STF, Precatórios, Contrato Administrativo, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Saneamento Do Processo Preclusão Prova Documental Suplementar Inovação Recursal +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/juízo Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de despacho saneador
  2. 2 indeferimento/preclusão de prova documental suplementar
  3. 3 aplicação do regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de despacho saneador, que houve preclusão quanto à juntada de prova documental suplementar e inovação recursal pelo réu, e que a matéria relativa à forma de pagamento envolvendo a Fazenda Pública deve observar a sistemática constitucional dos precatórios consagrada pela jurisprudência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para que o pagamento devido pelo Município observe a sistemática de precatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja respeitada a sistemática dos precatórios para o pagamento devido pelo Município.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja respeitada a sistemática dos precatórios para o pagamento devido pelo Município.