AREsp 2885017 - DECISAO

AREsp 2885017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância de origem violou o art. 357, §1º, do CPC ao considerar intempestivo o agravo de instrumento sem contabilizar que o termo inicial do prazo deveria ser contado da deliberação sobre o pedido de esclarecimentos/ajustes; por isso, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento pela instância de origem.

Parties
Recorrido: Alcidino Peruzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar que a instância de origem realize novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento e proceda ao seu julgamento.
Legal Topics
Saneamento Do Processo, Art. 357, §1º Do CPC, Temporalidade Recursal, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Saneamento Do Processo Art. 357, §1º Do CPC Temporalidade Recursal Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso

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Parties

Alcidino Peruzzi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de esclarecimentos/ajustes previsto no art. 357, §1º do CPC interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Se o pedido de ajustes pode ser considerado pedido de reconsideração quando busca reanálise de matéria já decidida no saneador
  3. 3 Se o Tribunal de origem violou o art. 357, §1º do CPC ao considerar intempestivo o agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância de origem violou o art. 357, §1º, do CPC ao considerar intempestivo o agravo de instrumento sem contabilizar que o termo inicial do prazo deveria ser contado da deliberação sobre o pedido de esclarecimentos/ajustes; por isso, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para determinar novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar que a instância de origem realize novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento e proceda ao seu julgamento.

Orders

  • Determinar que a instância de origem realize novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento
  • Determinar que a instância de origem proceda ao julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência citada