AREsp 2955948 - DECISAO

AREsp 2955948 - DECISAO

Não houve omissão nem violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com jurisprudência do STJ de que o prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento inicia-se após estabilização da decisão, isto é, após publicação da deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou, na ausência de pedido, com o transcurso do prazo de cinco dias previsto no art. 357, §1º, do CPC; assim, não há justificativa para o acolhimento do agravo e nega-se provimento.

Parties
Agravante: Itu Transporte e Turismo Ltda.; Agravante: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Saneamento Do Processo, Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º, Cpc), Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Saneamento Do Processo Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º, Cpc) Tempestividade Do Agravo De Instrumento Perícia Contábil Embargos De Declaração Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

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Parties

Itu Transporte e Turismo Ltda.

Agravante

Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de esclarecimentos previsto no art. 357, §1º, do CPC interrompe o prazo recursal para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem adotou corretamente a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo recursal após pedido de esclarecimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com jurisprudência do STJ de que o prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento inicia-se após estabilização da decisão, isto é, após publicação da deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou, na ausência de pedido, com o transcurso do prazo de cinco dias previsto no art. 357, §1º, do CPC; assim, não há justificativa para o acolhimento do agravo e nega-se provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.