REsp 2067115 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO (fls. 362-393) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 268): APELAÇÃO Servidor Estadual Recomposição de cálculos referentes à conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor URV, determinada pela Lei nº 8.880/04 Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada Súmula nº 85 do C . STJ Reestruturação do cargo pela LCE nº 836/1997 Termo final para o direito à eventual recomposição Necessidade de liquidação dos valores Irredutibilidade estipendial Parcela remuneratória (VPNI) RE 561.835/RN Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009; além de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da Lei 8.880/1994. Contesta a decisão que condenou o Estado a recalcular os vencimentos da recorrida com base na conversão salarial pela URV a partir de 1/3/1994, conforme Lei 8.880/1994; e ao pagamento das diferenças decorrentes com juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, justificando que a Súmula 85 do STJ não se aplica ao caso, pois o direito à conversão salarial é ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês. Além disso, aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação da Lei 8.880/1994, mencionando que a imposição aos Estados de rever a conversão salarial só seria cabível em caso de evidente prejuízo aos servidores, o que não foi demonstrado nos autos. Por fim, aduz que o acórdão recorrido afronta o art. 5º da Lei 11.960/2009, que vincula os juros de mora aos praticados nas cadernetas de poupança. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a improcedência do pedido inicial, seja pela prescrição do fundo de direito ou pela falta de suporte legal, com inversão da sucumbência. Caso mantida a procedência da ação, solicita que os juros e correção monetária incidam conforme a Lei 11.960/2009. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Julgada a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral - Temas 905/STJ e 810/STF, não houve retratação (fls. 407-409). O recurso especial interposto por ROSELI SOARES JACOMINI (fls. 302-313) foi obstado na origem (fls. 425-426). Admitido o recurso especial ora em exame (fls. 362-393), os autos foram encaminhados a esta Corte (fls. 430-432). É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973); e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. No caso, o Tribunal estadual assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 269-276): É de se rechaçar, de plano, a alegação de prescrição do fundo de direito da ré, ora apelante. Com efeito, tratando-se de obrigação de trato sucessivo e continuado, a prescrição colhe, apenas, o último quinquênio, mantendo-se hígido o fundo de direito. Neste sentindo, o entendimento sumulado no verbete nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. O art. 22 da Lei no 8.880/94 determinou que "os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, §1º, da Constituição". Neste contexto, cabia aos Estados e Municípios, exercendo a competência que lhes é acometida, editar textos legais harmônicos com a nova ordem econômica, criada pela referida lei federal, que implicou, inclusive, na mudança do padrão monetário. Assim sendo, é de se consignar que, a princípio, a Lei nº 8.880/94 desborda a aplicação estritamente federal, ensejando, pois, aplicação nacional, tendo-se em vista o seu objetivo de regulamentar a estabilização econômica, bem como o padrão monetário nacional. Daí a conclusão de que, o referido diploma, não versa sobre mera questão de aumento salarial, mas, antes, de conversão da própria moeda brasileira. .. Logo, a princípio, os servidores públicos estaduais ou municipais fazem jus à revisão dos valores percebidos, nos exatos termos elencados na Lei nº 8.880/94. Igualmente, cabe registrar, que é inadmitida a compensação de perdas geradas por falhas na conversão de URV com eventuais reajustes salariais posteriores à Lei nº 8.880/1994, pois, ostentam natureza jurídica distinta. .. Destarte, analisando o mérito, a conversão à Unidade Real de Valor, determinada com o advento da Lei nº 8.880/04, por encartar norma estruturante do sistema monetário nacional consoante a previsão do artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal -, tem sua projeção no espectro nacional, incluindo, portanto, a esfera da União, dos Estados e dos Municípios. Igualmente, tratando-se de unidade oficial que impôs nova estruturação monetária, as suas eventuais distorções não poderão ser compensadas com ulteriores majorações de vencimentos, pois, são operações levadas a termo em planos jurídicos distintos. .. No caso vertente, a Lei Complementar Estadual nº 836 de 30/12/1997 reestruturou a carreira dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, conforme se depreende de seu preâmbulo: "Institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação". Trata-se de diploma legislativo que disciplina todos os aspectos dos cargos de funcionários da instituição, encartando, portanto, norma de reestruturação. Advinda a reestruturação, opera-se a recomposição dos vencimentos do cargo, inexistindo, por conseguinte, direito às eventuais perdas, encartadas em panorama jurídico anterior. .. Tendo-se em vista a reestruturação integral da carreira da servidora, advinda com a edição da Lei Complementar Estadual nº 836 de 30/12/1997, obstado fica o direito à recomposição de eventual prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da apelada, para Unidade Real de Valor URV. Contudo, em atenção ao item 6, da ementa, do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN supra transcrito há que se apurar, em liquidação, se a apelada suporta redução estipendial, vedada constitucionalmente. Caso tenham suportado, fará jus à parcela remuneratória (VPNI). Neste contexto, impõe-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à recomposição do prejuízo suportado pela conversão dos salários em URV, até o momento do reenquadramento das carreiras dos funcionários do quadro do magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, engendrada pela LCE nº 836 de 30/12/1997, delegando, contudo, à fase de liquidação também a apuração de eventual saldo credor, que será tida como parcela remuneratória (VPNI), consoante a aludida decisão do Augusto Supremo Tribunal Federal STF, a ser absorvida paulatinamente pelos aumentos posteriores. Do exposto, é possível verificar que não prospera a alegada violação à Lei 8.880/1994. Quanto à matéria, a Terceira Seção desta Corte, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário", concluindo que: "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2009). A respeito da apontada ofensa ao Decreto 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito), vale salientar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais oriundo da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição conforme enunciado sumular 85/STJ. Nessa linha de compreensão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. FERIADO LOCAL. DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No caso concreto, trata-se de acórdão publicado (e recurso interposto) na vigência do CPC/1973, situação diversa daquela discutida no REsp 1.813.684/SP, pela Corte Especial. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, permanece hígido o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é possível a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. Precedentes: AgRg no AREsp 658.049/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015; AgRg no AREsp 545.936/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014; AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014; AgRg no agravo em recurso especial 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012. IV - In casu, houve a comprovação do feriado local (recesso forense) por meio da juntada de documento oficial (fls. 477-504), razão pela qual dou provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto. V - RECURSO ESPECIAL: A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula n. 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. VI - Agravo interno conhecido e provido para afastar a intempestividade e dar provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa, dando-lhe a solução que entender de direito. (AgInt no REsp n. 1.723.963/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Infere-se das razões do Recurso Especial que as recorrentes deixaram de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de lei federal que consideram violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 3. O STJ tem o posicionamento consolidado de que eventual prejuízo remuneratório resultante da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. A análise das alegações trazidas no apelo recursal, a fim de aferir se existiu a recomposição remuneratória do recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à prescrição, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais oriundos da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular 85/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.796.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) Também não prospera a alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, pois sua aplicação não foi abordada no acórdão recorrido. No ponto, o órgão julgador, ao reapreciar o acórdão nos termos previstos no art. 1.040, II do CPC, assim consignou (fls. 418-419): No caso, o referido acórdão afastou o "direito à recomposição de eventual prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da apelada para URV" (fl. 258, verso). Não houve menção à Lei 11.960/09 na fundamentação do v. acórdão em questão. .. Ora, como a aplicação da Lei 11.960/09 não foi abordada pelo v. acórdão em questão, não é o caso de readequá-lo conforme o REsp 1.495.146 e o RE 870.947 Ante o exposto, voto por MANTER o v. acórdão. Cabe destacar que a questão foi pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ. A respeito dos juros de mora, ficou decidido que devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e a correção monetária deve observar o IPCA-E. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. ÍNDICE DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPCA-E. TEMAS 810 E 1.170/STF E TEMA 905/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária", e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022). 2. Ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1.170), Rel. Min. Nunes Marques, o Tribunal Pleno do STF fixou a seguinte tese jurídica: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, a partir de 30.6.2009 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Isso porque não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 5. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ): As condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos estes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.095.720/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conh eço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA