REsp 1958045 - DECISAO

REsp 1958045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão da instância de origem assentou-se em conclusões fáticas sobre a existência de dívida imobiliária e necessidade do saque, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Saque Do FGTS, Art. 20 Da Lei 8.036/90, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Levantamento De Saldo Para Pagamento De Dívida Imobiliária
Administrativo FGTS Saque Do FGTS Art. 20 Da Lei 8.036/90 Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Levantamento De Saldo Para Pagamento De Dívida Imobiliária

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saque do FGTS para amortização ou liquidação de dívida imobiliária em hipóteses não estritamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90
  2. 2 Exigência de indicação de omissão (art. 1.022 do CPC) para aproveitamento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão da instância de origem assentou-se em conclusões fáticas sobre a existência de dívida imobiliária e necessidade do saque, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.