AREsp 2846378 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reanálise de fatos e provas necessária para afastar as conclusões do Tribunal a quo é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Saque Em Cartão De Crédito, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Vício De Informação, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício na prestação do serviço e nulidade/ilegalidade da contratação por saque em cartão de crédito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 do CDC e início da repetição do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a reanálise de fatos e provas necessária para afastar as conclusões do Tribunal a quo é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.