AREsp 1760543 - DECISAO

AREsp 1760543 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (extratos que demonstram diminuição do saldo por saques) e na inversão do ônus da prova, concluiu pela culpa exclusiva da autora na guarda do cartão e da senha, aplicando o art.14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: Autora; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Saque Indevido, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saque Indevido Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade De Instituições Financeiras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Responsabilidade por saques fraudulentos em conta poupança
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (extratos que demonstram diminuição do saldo por saques) e na inversão do ônus da prova, concluiu pela culpa exclusiva da autora na guarda do cartão e da senha, aplicando o art.14, §3º, II, do CDC, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.