AREsp 2795865 - DECISAO

AREsp 2795865 - DECISAO

O Tribunal entendeu ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a autora foi vítima de golpe, forneceu biometria facial e dados bancários a terceiros, a fraude ocorreu fora das dependências do réu e houve imprudência da correntista, de modo que não se verificou falha do réu apta a lhe impor responsabilidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: TEREZINHA NEVES GUIMARA; Agravado: NU PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Cumulada De Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Saques Fraudulentos, Golpe Do Falso Funcionário, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Saques Fraudulentos Golpe Do Falso Funcionário Dano Moral Dano Material Responsabilidade De Instituições Financeiras +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA NEVES GUIMARA

Agravante

NU PAGAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Cumulada De Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por saques fraudulentos quando a correntista forneceu biometria facial e dados bancários a terceiros
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a autora foi vítima de golpe, forneceu biometria facial e dados bancários a terceiros, a fraude ocorreu fora das dependências do réu e houve imprudência da correntista, de modo que não se verificou falha do réu apta a lhe impor responsabilidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa