REsp 1612963 - DECISAO

REsp 1612963 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões apontadas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível cerceamento de defesa e sobre a análise das informações utilizadas na pontuação), configurando afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supras as omissões, sem que se afaste o entendimento do STJ sobre a licitude do scoring e a necessidade de prova de recusa de crédito para configuração de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Score De Crédito, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Score De Crédito Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de ferramenta de scoring para avaliação de risco de crédito
  2. 2 Configuração de dano moral em razão do uso do sistema de pontuação de crédito
  3. 3 Obrigação de fornecimento de informações ao consumidor sobre fontes de dados e critérios do scoring

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões apontadas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível cerceamento de defesa e sobre a análise das informações utilizadas na pontuação), configurando afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supras as omissões, sem que se afaste o entendimento do STJ sobre a licitude do scoring e a necessidade de prova de recusa de crédito para configuração de dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas no acórdão
  • Intimem-se