AREsp 1979372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre distintividade, secondary meaning, risco de confusão e diluição exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque algumas matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Secondary Meaning, Marca Famosa, Teoria Da Diluição, Direito De Exclusividade Sobre Elementos De Marca, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Secondary Meaning Marca Famosa Teoria Da Diluição Direito De Exclusividade Sobre Elementos De Marca Indenização Por Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de exclusividade sobre elementos isolados da marca (art.124, VI, LPI) e ocorrência de secondary meaning
  2. 2 risco de confusão ou associação indevida entre sinais (art.124, XIX, LPI; art.6º quinquies, C.1, da CUP)
  3. 3 proteção à marca famosa e registro posterior conflitante (art.124, XXIII, LPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre distintividade, secondary meaning, risco de confusão e diluição exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque algumas matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.