EAREsp 1691411 - DECISAO

EAREsp 1691411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos para securitização/alongamento da dívida rural demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque a alegada violação de resolução do Banco Central não pode ser examinada em recurso especial por não equivaler a lei federal.

Parties
Agravante: JOSE AMILCAR DE SOUZA; Agravante: EVANI LENIR DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Securitização, Alongamento De Dívida Rural, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Exame De Resoluções Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Crédito Rural Securitização Alongamento De Dívida Rural Reexame De Provas (súmulas 5 E 7) Exame De Resoluções Do Banco Central

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Parties

JOSE AMILCAR DE SOUZA

Agravante

EVANI LENIR DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para securitização e alongamento da dívida rural
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de violação a resoluções do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos para securitização/alongamento da dívida rural demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque a alegada violação de resolução do Banco Central não pode ser examinada em recurso especial por não equivaler a lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.