AREsp 552715 - DECISAO

AREsp 552715 - DECISAO

Por estar a Cédula Rural Hipotecária firmada em 16/12/1997, não se aplica o art. 5º, caput, da Lei 9.138/95 (que abrange operações até 20/06/1995). A eventual renegociação para contratos desse período enquadra-se nos §§6º, 6º-A, 6º-B e 6º-C da mesma lei e nas resoluções do CMN (notadamente Resolução 2.471/98), o que torna a renegociação subordinada ao critério das instituições integrantes do SNCR e, quando sem ônus para o Tesouro, afasta a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal. Assim, o pedido formulado nos termos do art. 5º foi improcedente e deve ser mantida a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido do autor.

Parties
Autor: Adão de Avelos Peres; 1º Requerido: Banco de La Republica Oriental Del Uruguay; 2º Requerido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Preceito Cominatório / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Provido o agravo da União para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido, restabelecendo o dispositivo da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Securitização, Alongamento De Dívida, Crédito Rural, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Securitização Alongamento De Dívida Crédito Rural Competência Da Justiça Federal Prequestionamento E Súmulas Do STJ

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Parties

Adão de Avelos Peres

Autor

Banco de La Republica Oriental Del Uruguay

1º Requerido

União (Fazenda Nacional)

2º Requerido

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Preceito Cominatório / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 9.138/95 a cédula rural firmada em 16/12/1997
  2. 2 Se o autor preenchia requisitos previstos nos §§6º, 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei 9.138/95 para renegociação
  3. 3 Se a decisão recorrida padeceu de omissão quanto às questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Por estar a Cédula Rural Hipotecária firmada em 16/12/1997, não se aplica o art. 5º, caput, da Lei 9.138/95 (que abrange operações até 20/06/1995). A eventual renegociação para contratos desse período enquadra-se nos §§6º, 6º-A, 6º-B e 6º-C da mesma lei e nas resoluções do CMN (notadamente Resolução 2.471/98), o que torna a renegociação subordinada ao critério das instituições integrantes do SNCR e, quando sem ônus para o Tesouro, afasta a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal. Assim, o pedido formulado nos termos do art. 5º foi improcedente e deve ser mantida a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Provido o agravo da União para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido, restabelecendo o dispositivo da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo da União para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido, restabelecendo o dispositivo da sentença de primeiro grau, inclusive quanto às consequências da sucumbência do autor.
  • Intimem-se.