REsp 2225617 - ACORDAO

REsp 2225617 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.138/1995 e da jurisprudência do STJ, o agente financeiro contratante (Banco do Brasil) é o responsável pelo alongamento ou securitização da dívida rural, não havendo interesse jurídico da União na demanda; por isso a União é ilegitima passive e deve ser excluída do polo passivo, com remessa dos autos à Justiça estadual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Provido Parcialmente
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos
Legal Topics
Securitização De Dívida Rural, Denunciação Da União À Lide, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Lei N. 9.138/1995
Processual Civil Civil Securitização De Dívida Rural Denunciação Da União À Lide Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Do Agente Financeiro Lei N. 9.138/1995

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 5º da Lei n. 9.138/1995 sobre securitização/alongamento de dívida rural

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.138/1995 e da jurisprudência do STJ, o agente financeiro contratante (Banco do Brasil) é o responsável pelo alongamento ou securitização da dívida rural, não havendo interesse jurídico da União na demanda; por isso a União é ilegitima passive e deve ser excluída do polo passivo, com remessa dos autos à Justiça estadual.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos

Orders

  • Excluir a União do polo passivo da lide
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça estadual