AREsp 2517887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GISLENE JUSSARA GRANICH contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fls. 2.219/2.246): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALONGAMENTO (SECURITIZAÇÃO) DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. LEI 9.138/95. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. PRIMEIRA ETAPA. COISA JULGADA. SEGUNDA ETAPA. EXTENSÃO AO PESA. APLICABILIDADE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Devido à situação de endividamento de produtores rurais então existente foi editada a Lei 9.138/1995, regulamentada inicialmente pela Resolução BACEN 2.238/1996, que permitiu o "alongamento do pagamento das dívidas rurais" por meio da "securitização de dívidas agrícolas. Na primeira fase, as instituições e agentes financeiros integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a realizar o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, contraídas até 20/06/1995 e no limite de R$ 2.000.000,00 (duzentos mil reais). A concretização dessas operações foi garantida pela emissão automática de títulos pelo Tesouro Nacional e teve as suas condições e procedimentos estabelecidos por meio da Resolução 2.238/1996. Já a concessão do alongamento de que tratou a Resolução 2.471/1998, incluindo as dívidas de valor excedente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), foi condicionada à aquisição pelos devedores de títulos do Tesouro Nacional com valor de face equivalente ao da dívida. Não havia mais vinculação automática de garantia da verba destinada ao programa, mas a novos títulos adquiridos diretamente pelo devedor e entregues à instituição credora em garantia do principal (art. 1º, parágrafo 2º da Resolução BACEN 2.471/1998), além da apresentação pelo devedor das garantias usuais em operações de crédito rural (art. 3º, IV, "b" da Resolução BACEN 2.471/1998 e art. 5º, §5º, VI da Lei 9.138/1995), sem as quais não se perfectibiliza o alongamento da dívida. 2. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito subjetivo do devedor (Súmula 298 do STJ); tem aplicação em todas as fases do programa; mas a renegociação somente será impositiva se atendidos os requisitos legais respectivos, observando-se as especificidades de cada etapa. 3. No tocante à repactuação da dívida decorrente de crédito rural abrangida pela primeira etapa do programa, conforme consignado em sentença já foi reconhecido o direito subjetivo do devedor e determinado alongamento da dívida comum, na forma da Lei 9.138/1995, obtido via mandado de segurança transitado em julgado impetrado pelo ex-marido da ora recorrente. Esse reconhecimento foi reafirmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 663.874/DF. Também demonstrado nos autos que a repactuação foi formalizada por meio cédula rural hipotecária assinada tanto pela apelante. Assim, configurada causa superveniente e pressuposto impeditivo negativo que alcança, parcialmente, o objeto da demanda, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. 4. No tocante à repactuação da dívida abrangida pela segunda etapa do programa, cuida-se de providência não alcançada pelo mandado de segurança anterior, o que inviabiliza, nesse ponto, o reconhecimento da coisa julgada, devendo a sentença ser reformada nesse particular. 5. As dívidas rurais indicadas na inicial, e que foram consolidadas por meio de Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, enquadram-se, em tese, nas hipóteses autorizadoras contempladas com o alongamento previsto na Lei 9.138/1995 e Resoluções BACEN 2.238/1996 e 2.471/1998. No entanto, embora, por um lado, a aquisição pelo devedor de títulos do Tesouro Nacional para entrega ao credor em garantia do principal deva ser cumprida somente após a aceitação do alongamento pela instituição financeira; por outro, a renegociação assume caráter obrigatório somente se atendidos os requisitos da Lei 9.138/1995, incluindo, no caso do PESA, daquele referente à oferta de garantias usuais às operações de crédito rural, o que não foi demonstrado. Os bens vinculados à operação e dados como garantia foram levados a hasta pública e arrematados muito antes da apresentação do pedido e ajuizamento da presente ação. A ação judicial e recursos intentados pela autora e seu ex-marido não tiveram sucesso, além de não ter sido demonstrada nos presentes autos a existência de bens livres suficientes à garantia da dívida resultante do alongamento, se concedido. Não se trata de antecipação da efetivação, mas, sim, de demonstração da possibilidade de atendimento, sendo insuficiente a mera apresentação do pedido. Assim, inviável o deferimento antecipado do alongamento das dívidas quanto aos valores excedentes do limite legal sem que esteja minimamente demonstrada a possibilidade de atendimento das exigências legais necessárias. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 2.249/2.264), a parte recorrente alega violação ao art. 5º da Lei n. 9.138/95, à Súmula 298 desta Corte Superior e a Resolução 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional (CMN), uma vez que o acórdão recorrido teria condicionado a concessão do alongamento da dívida rural à prévia apresentação de garantias para a implementação da nova operação, exigência não prevista na legislação aplicável e que, quando cabível, somente poderia ser formulada após a efetiva concessão do benefício legal. Por fim, sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à inexigibilidade de apresentação prévia de garantias como condição para a formalização do alongamento da dívida, destacando que, no REsp n. 905.404/SP, esta Corte Superior reconheceu a desnecessidade de tal requisito. Contrarrazões juntadas às fls. 2.291/2.297. A não admissão do recurso na origem (fls. 2.304/2.307) ensejou a interposição do presente agravo às fls. 2.310/2.320. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 2.324/2.330). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Lei n. 9.138/95 instituiu programa de securitização destinado às dívidas oriundas de operações de crédito rural, possibilitando sua renegociação em condições mais favoráveis que aquelas usualmente praticadas pelo mercado financeiro. No âmbito dessa política, sobreveio o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, considerado a segunda etapa do processo de securitização, instituído pela Resolução n. 2.471/1998 do Conselho Monetário Nacional e posteriormente ampliado pela Lei n. 9.866/99, que modificou diversos dispositivos da Lei n. 9.138/95. A diferenciação entre as duas fases do programa mostra-se relevante, especialmente porque houve alteração no regime de garantias exigidas para o alongamento das dívidas. Na primeira etapa, de acordo com o caput do art. 5º da Lei n. 9.138/95, as instituições e agentes integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a promover o alongamento das operações de crédito rural contraídas até 20 de junho de 1995. Conforme o § 3º do mesmo dispositivo, poderiam ser objeto de alongamento as operações comprovadamente destinadas a atividades produtivas, observado o limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por produtor ou por suas associações, condomínios ou cooperativas. Para viabilizar a execução do programa, o art. 6º da referida lei autorizou o Tesouro Nacional a emitir títulos até o montante de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), cabendo ao Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução n. 2.238/1996, disciplinar as condições e os procedimentos necessários à formalização das operações. A segunda etapa teve início em fevereiro de 1998, com a edição da Resolução n. 2.471 do CMN, que autorizou (art. 1º) o alongamento das dívidas enquadráveis nos parâmetros da Resolução n. 2.238, desde que ainda não renegociadas, inclusive aquelas de valor superior ao limite de R$ 200.000,00. Nessa fase, todavia, o alongamento passou a depender da aquisição, pelos devedores, por intermédio da instituição credora, de títulos do Tesouro Nacional em valor equivalente ao da dívida renegociada, os quais deveriam ser entregues em garantia do principal. Ademais, o art. 3º da mencionada Resolução n. 2.471 estabeleceu condições adicionais para a efetivação da renegociação, prevendo inclusive a possibilidade de garantias complementares aos títulos do Tesouro Nacional, conforme disposto no inciso IV, alínea "b": Art. 3º A renegociação de que trata esta Resolução será efetivada com observância das seguintes condições especiais: IV - garantias: a) do principal: cessão, sob condição resolutiva, dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta Resolução, os quais devem permanecer bloqueados enquanto constituírem garantia da operação e não houver manifestação do Tesouro Nacional acerca do exercício da opção de recompra; b) dos juros: as usuais do crédito rural, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do principal renegociado, admitindo-se obrigações federais registradas em sistemas centralizados de liquidação e custódia; Em novembro do ano seguinte, ainda com vistas a incrementar a orbe de produtores rurais, foi editada a Lei nº 9.866/99, a qual, entre outras alterações, introduziu os 6º-A e 6º-B no art. 5º da Lei nº 9.138/95, estendendo as hipóteses de alongamento para os contratos firmados entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997. Assim, a sistemática introduzida pela Resolução CMN n. 2.471, posteriormente consolidada pela Lei n. 9.866/99, ampliou o rol de dívidas agrícolas suscetíveis de alongamento, alcançando não apenas aquelas não renegociadas na primeira fase do programa de securitização, mas também as de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e as contraídas no período compreendido entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997. Na segunda etapa do programa, no âmbito do PESA, a garantia do alongamento passou a consistir, além das garantias usuais do crédito rural, na aquisição, pelo próprio devedor, de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, os quais deveriam ser entregues à instituição financeira credora, conforme previsto no art. 3º, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Resolução CMN n. 2.471. Portanto, ao afirmar o acórdão recorrido que - a aquisição, pelo devedor, de título do Tesouro Nacional, para entrega ao credor em garantia do principal, deve ser cumprida somente após a aceitação do alongamento pela instituição financeira - em momento algum divergiu do entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que a aquisição de títulos do Tesouro Nacional, requisito para a formalização da renegociação de dívida agrícola com base no Plano Especial de Saneamento de Ativos - PESA, somente poderia ser exigida após a aceitação desta pela instituição financeira, quando há a apuração do valor devido, viabilizando a aquisição dos títulos pelo devedor. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. LEI N. 9.138/1995. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei n. 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). 2. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula n. 298/STJ). 3. Há direito subjetivo do produtor rural de obter o alongamento dos débitos agrícolas sujeitos ao PESA, condicionado à aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional, a serem entregues ao credor em garantia do principal, após a aceitação do pedido pela instituição financeira, isto é, mediante prévia verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Inviável o acolhimento da pretensão recursal relativa ao descumprimento dos requisitos para requerer a securitização da dívida, pois a alteração do desfecho conferido ao processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1252806/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL - NECESSIDADE APENAS APÓS A ACEITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1243454/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) DIREITO AGRÁRIO. PESA. SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES RURAIS. SÚMULA Nº 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. APLICABILIDADE DA SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE, COMO CONDIÇÃO PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE APÓS A ACEITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (..) - O Governo, por intermédio da Lei nº 9.138/95, implementou um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. O Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA constitui a segunda etapa desse programa de securitização, tendo sido instituído pela Resolução nº 2.471 do CMN e posteriormente ampliado pela Lei nº 9.866/99, que alterou a redação de diversos dispositivos da Lei nº 9.138/95. - Para concretizar a primeira etapa do programa e garantir as operações de alongamento, o art. 6º da Lei nº 9.138/95 autorizou o Tesouro Nacional a emitir títulos, até o montante de R$7.000.000.000,00. No PESA a garantia do alongamento não mais eram os R$7.000.000.000,00 em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, até porque já esgotados, mas sim novos títulos, igualmente emitidos pelo Tesouro Nacional, mas adquiridos diretamente pelo devedor e entregues à instituição financeira credora, além de outras garantias acessórias. - Nos termos da Súmula nº 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais. - A Súmula nº 298/STJ se estende ao PESA, ou seja, também há o direito subjetivo do produtor rural de obter o alongamento dos débitos agrícolas sujeitos ao PESA. - Entre os requisitos para formalização da renegociação com base no PESA está a aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional para entrega ao credor em garantia do principal, mas esta condição deve ser cumprida após a aceitação do alongamento pela instituição financeira. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 905.404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJe 03/03/2008). Nessas hipóteses, o alongamento condicionava-se à aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional em valor equivalente ao da dívida renegociada, a serem entregues à instituição financeira credora como garantia do principal, admitindo-se ainda a exigência de garantias complementares, nos termos do art. 3º, IV, "b", da Resolução CMN n. 2.471, exigência expressamente reconhecida no voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 905.404/SP, citado pelo recorrente em sua alegação de dissídio jurisprudencial: "Nessas hipóteses, o alongamento ficou condicionado à aquisição, pelos devedores , por intermédio da instituição financeira credora, de títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser renegociada, os quais deveriam ser entregues ao credor em garantia do principal. Ademais, o art. 3º da Resolução CMN nº 2.471 estabeleceu condições especiais para efetivação da renegociação, inclusive garantias complementares aos títulos do Tesouro Nacional, conforme inciso IV, "b"." Assim, o produtor rural detém direito subjetivo ao alongamento dos débitos abrangidos pelo PESA, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos. Tal alongamento encontra-se condicionado à aquisição, pelo devedor, de títulos do Tesouro Nacional, destinados a garantir o principal, os quais devem ser entregues à instituição credora após a aceitação do pedido, isto é, somente depois de verificada a regularidade do pleito, bem como o cumprimento das exigências normativas para a concessão do benefício. Além disso, cumulativamente à garantia do principal, também permanece a obrigação de prestação das garantias usuais do crédito rural para resguardar os juros, conforme previsto no art. 3º, IV, "b", da Resolução CMN n. 2.471, exigências estas que jamais foram afastadas no acórdão indicado como paradigma do dissídio jurisprudencial. Portanto, no caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver conforme a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do artigo 105, inciso III da Constituição Federal. No que concerne às garantias usuais do crédito rural, o acórdão recorrido consignou que as garantias reais já haviam se exaurido muito antes da formulação do pedido de alongamento, ressaltando a inexistência, nos autos, de bens livres e suficientes para assegurar a dívida objeto da renegociação. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos para obtenção do alongamento da dívida originada de crédito rural, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula n. 7/STJ, é inviável nesta instância especial. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j ulgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. Em face do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. EMENTA