REsp 2132361 - DECISAO

REsp 2132361 - DECISAO

Porque a agravante atuou apenas como cessionária/securitizadora na operação de antecipação de créditos, sem vínculo contratual com o promitente comprador nem participação na entrega do imóvel, não integrou a cadeia de consumo nem houve liame causal que justificasse sua responsabilização; reconheceu-se, assim, sua ilegitimidade passiva e extinguiu-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO; Réu: Montecatini; Réu: Urbplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Em Relação À Agravante
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à CIBRASEC, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Securitização De Recebíveis, Cessão De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Passiva, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Securitização De Recebíveis Cessão De Créditos Ilegitimidade Passiva Solidariedade Passiva Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Montecatini

Réu

Urbplan

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Em Relação À Agravante

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da cessionária/securitizadora
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária do cessionário em operações de securitização

Ratio Decidendi

Porque a agravante atuou apenas como cessionária/securitizadora na operação de antecipação de créditos, sem vínculo contratual com o promitente comprador nem participação na entrega do imóvel, não integrou a cadeia de consumo nem houve liame causal que justificasse sua responsabilização; reconheceu-se, assim, sua ilegitimidade passiva e extinguiu-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à CIBRASEC, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e extinguir, sem resolução do mérito, o processo em relação à mesma (art. 485, VI, CPC)
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça