REsp 2100034 - DECISAO

REsp 2100034 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a Solução de Consulta COSIT n. 169/2018 (posterior ao Parecer COSIT n. 5/2014) apresentada em embargos de declaração, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SECMONEY - SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida
Legal Topics
Securitização De Recebíveis, Lucro Real, Lucro Presumido, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Parecer Normativo COSIT N. 5/2014, Solução De Consulta COSIT N. 169/2018
Direito Tributário Processo Civil Securitização De Recebíveis Lucro Real Lucro Presumido Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Parecer Normativo COSIT N. 5/2014 Solução De Consulta COSIT N. 169/2018

Case Brief

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Parties

SECMONEY - SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apuração pelo lucro real para securitizadoras comerciais com base no art. 14, VI, da Lei n. 9.718/1998
  2. 2 Vinculação e força normativa do Parecer Normativo COSIT n. 5/2014
  3. 3 Efeito e alcance da Solução de Consulta COSIT n. 169/2018 posterior ao Parecer COSIT n. 5/2014

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a Solução de Consulta COSIT n. 169/2018 (posterior ao Parecer COSIT n. 5/2014) apresentada em embargos de declaração, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente